Conteúdo jurídico

Artigos e notícias para servidores públicos

Explicações objetivas sobre decisões dos tribunais que impactam diretamente a remuneração e os benefícios de professores, policiais civis e demais servidores.

Servidor Público

Abono de Permanência deve ser incluído no 13º salário e nas férias dos servidores públicos

O STJ reconheceu a natureza remuneratória do Abono de Permanência. Quem recebe o benefício deve conferir o contracheque: pode haver diferenças retroativas dos últimos cinco anos.

12 de maio de 2026

Magistério

Professores de SP podem ter direito à revisão dos quinquênios e da sexta-parte

O Piso Salarial Docente vem sendo reconhecido como verba permanente e deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Professores ativos e aposentados podem ter diferenças a receber.

28 de abril de 2026

Servidor Público

Bonificação por Resultados: entenda seus direitos e os valores pagos a menor

Decisões do TJSP reconhecem a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, que deve repercutir no 13º salário, no adicional de férias e na licença-prêmio indenizada.

10 de abril de 2026

Tributário

Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte: quando a cobrança é indevida

Verbas de natureza indenizatória não devem sofrer incidência de Imposto de Renda. Quando há retenção indevida, é possível interromper os descontos e pedir a restituição dos valores.

22 de março de 2026